Informações do Serviço

• Categoria: Registro Civil
• Serviço: Reconhecimento de Paternidade
• Atendimento: Presencial com agendamento
• Prazo: Conforme análise de documentos

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

style="text-align: justify;" O reconhecimento de paternidade é um ato formal que visa estabelecer legalmente a relação de paternidade entre um pai (apenas pai biológico) e seu filho. Pode ser realizado de forma voluntária pelo pai (apenas pai biológico), sem a necessidade de ação judicial, e tem como objetivo garantir os direitos da criança, como o nome e a filiação no registro de nascimento. Esse reconhecimento é fundamental para assegurar a cidadania, heranças e outros direitos legais do filho.

Para realizar o reconhecimento de paternidade, é necessário comparecer ao cartório com a mãe e a criança, além da apresentação de documentos pessoais, como RG e CPF. O processo é simples e rápido, sendo formalizado através de uma declaração escrita e lavrada pelo cartório.

Caso o pai não tenha conhecimento da paternidade, a mãe pode solicitar o reconhecimento por meio judicial, mas o procedimento extrajudicial é mais ágil quando existe acordo entre as partes. A paternidade é reconhecida oficialmente após a lavratura do ato no registro civil.

O reconhecimento de paternidade é um passo importante para garantir os direitos do filho, permitindo que ele seja registrado de forma completa, com todos os benefícios legais decorrentes de uma filiação reconhecida.